Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Diariamente, ainda que de forma despercebida, adquirimos a “personalidade” de consumidores, pois, várias são as relações que temos com fornecedores em nosso dia a dia, assim, para dirimir constantes conflitos sobre a relação natural (e legal) existente, em 11 de Setembro de 1990, fora sancionada a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na referida lei, demonstra-se fortemente a proteção ao consumidor, que é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Contudo, referida lei (após longos 19 anos) é pouco conhecida pela maioria dos consumidores, deixando de requerer ou, indagar sobre um direito existente.
No que se refere a estes direitos, destaca-se o art. 52, §§ 1º e 2º do CDC, que assim lecionam: “As multas de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação” e, “É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
Assim consumidor, o CDC, prevê ao seu interesse que as multas de mora (atraso) decorrente de inadimplemento não poderão ser superiores a 2% do valor da sua parcela, ou seja, de forma exemplificativa, se na hora de efetuar pagamento de alguma parcela em atraso, esta no valor de R$ 100,00 (cem reais), o valor da multa (mora) não poderá ser superior a R$ 2,00 (dois reais), eis que, prevista em lei.
Contudo, não podemos confundir multa de mora com juros, pois, estes são calculados em separado, devendo corrigir o valor em atraso.
De outro modo, em seu favor, se o consumidor quiser efetuar o pagamento antecipado de seus débitos parcelados, o fornecedor ficará obrigado a realizar tal recebimento, ainda, ficará obrigado a efetuar redução dos juros e demais acréscimos aplicados no cálculo do inicial parcelamento.
Consumidor, dentre muitos, estes são alguns dos direito básicos que o CDC leciona para a relação existente entre você e seus fornecedores, que são desde grandes revendedores até mesmo simples prestadores de serviços, havendo contrato expresso (de prestação de serviço ou produto) ou não.
Assim, fique ligado, garanta seu direito!